O Anteprojeto de lei que veio, posteriormente, a se tornar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, foi elaborado entre 2010 e 2016 no Ministério da Justiça, que o submeteu a dois debates públicos realizados pela Internet.
Consulta pública de 2010-2011
Consulta Pública de 2015