Esta é uma versão em inglês, não oficial, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), realizada pelo escritório Pinheiro Neto e Macedo. Esta versão está atualizada até a versão proposta da MP 869/2018 e não compreende ainda as modificações realizadas pelo Congresso Nacionais e ainda sujeitas a veto presidencial.